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Termos e Condições de Uso

TERMOS DE USO E CADASTRO DE PROFISSIONAIS

MIDAS LIMPEZA Última atualização: 30 de setembro de 2026

1. APRESENTAÇÃO E ACEITAÇÃO

Os presentes Termos de Uso e Cadastro de Profissionais (“Termos”) regulam a utilização do site https://limpezacabofrio.com.br/ e o cadastro de pessoas interessadas em receber oportunidades de prestação autônoma de serviços disponibilizadas pela MIDAS LIMPEZA, doravante denominada simplesmente “MIDAS”.

Ao acessar o site, preencher o formulário de cadastro ou assinalar a opção de concordância com estes Termos, a pessoa declara ter lido, compreendido e aceitado as condições aqui estabelecidas.

Caso não concorde com alguma disposição, não deverá concluir o cadastro.

O cadastro é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais e com capacidade civil para a prestação dos serviços apresentados.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, considera-se:

SITE: o endereço eletrônico https://limpezacabofrio.com.br/ e suas páginas relacionadas.

MIDAS: a MIDAS LIMPEZA, responsável pelo site, pelo cadastro de profissionais e pela apresentação de oportunidades de serviços.

PROFISSIONAL: pessoa física ou jurídica que realiza cadastro manifestando interesse em receber oportunidades de prestação de serviços.

CADASTRO: conjunto de informações fornecidas voluntariamente pelo PROFISSIONAL por meio do formulário disponível no SITE.

OPORTUNIDADE: proposta específica de prestação de determinado serviço apresentada pela MIDAS a um ou mais profissionais cadastrados.

SERVIÇO: atividade específica de limpeza, organização, troca de enxoval, arrumação, preparação ou outra atividade previamente informada ao PROFISSIONAL.

DADOS PESSOAIS: informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

3. FINALIDADE DO SITE

O SITE tem como finalidade apresentar a MIDAS, explicar seu modelo de funcionamento e permitir que profissionais interessados realizem gratuitamente seu cadastro para eventual recebimento de oportunidades de prestação de serviços.

A MIDAS atua principalmente com serviços relacionados à limpeza e preparação de imóveis de temporada em Cabo Frio/RJ.

O simples preenchimento do cadastro:

a) não garante sua aprovação;

b) não garante o recebimento de oportunidades;

c) não garante quantidade mínima ou frequência de serviços;

d) não obriga o PROFISSIONAL a aceitar oportunidades que lhe sejam apresentadas; e

e) não representa promessa de remuneração ou rendimento mínimo.

Cada oportunidade será apresentada de acordo com a demanda existente e poderá considerar fatores como região, disponibilidade informada, experiência, perfil do serviço e necessidades operacionais.

4. CADASTRO DO PROFISSIONAL

Para participar do banco de profissionais da MIDAS, o interessado deverá preencher o formulário disponibilizado no SITE.

Poderão ser solicitadas informações como:

O PROFISSIONAL declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

Informações falsas, incompletas, fraudulentas ou deliberadamente inexatas poderão resultar na suspensão ou exclusão do cadastro.

O PROFISSIONAL deverá informar à MIDAS quando houver alteração relevante nos dados utilizados para contato ou prestação dos serviços.

5. ANÁLISE DO CADASTRO

O envio do formulário não implica aprovação automática.

A MIDAS poderá analisar as informações fornecidas e entrar em contato com o PROFISSIONAL para entrevista, esclarecimentos, validação de informações ou outras etapas relacionadas à análise do cadastro.

A MIDAS poderá aprovar, manter em análise ou não prosseguir com determinado cadastro, observadas a legislação aplicável e as necessidades operacionais existentes.

A aprovação do cadastro também não constitui garantia de que existirão oportunidades disponíveis.

6. OPORTUNIDADES DE SERVIÇOS

Profissionais cadastrados e aprovados poderão receber oportunidades conforme a existência de demanda.

Antes da aceitação, a MIDAS procurará informar as principais condições relacionadas ao serviço, incluindo, conforme aplicável:

O PROFISSIONAL poderá avaliar as condições apresentadas e decidir livremente se deseja aceitar ou recusar a oportunidade.

A recusa de uma oportunidade específica não gera obrigação de pagamento ou penalidade ao PROFISSIONAL, ressalvadas situações relativas a serviços que já tenham sido expressamente aceitos.

Uma oportunidade somente será considerada assumida pelo PROFISSIONAL após sua aceitação pelos meios de comunicação utilizados pela MIDAS.

7. AUTONOMIA NA ACEITAÇÃO

O PROFISSIONAL poderá organizar sua disponibilidade e avaliar individualmente as oportunidades apresentadas.

Não existe obrigação de:

a) aceitar todas as oportunidades;

b) permanecer disponível diariamente;

c) cumprir quantidade mínima semanal ou mensal de serviços; ou

d) aceitar uma oportunidade cujas condições não lhe sejam convenientes.

A quantidade de oportunidades poderá variar significativamente de acordo com a demanda, período do ano, ocupação dos imóveis, localização e outros fatores operacionais.

8. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Ao aceitar uma oportunidade, o PROFISSIONAL compromete-se a executar o serviço com responsabilidade, cuidado, pontualidade e observância das orientações apresentadas para aquele imóvel.

Dependendo da oportunidade aceita, poderão fazer parte do serviço atividades como:

As atividades específicas poderão variar conforme o imóvel.

O PROFISSIONAL deverá comunicar à MIDAS qualquer situação relevante identificada durante o atendimento, especialmente danos, objetos quebrados, condições anormais do imóvel, impossibilidade de execução de alguma atividade ou situações que possam comprometer a segurança ou a adequada conclusão do serviço.

9. MATERIAIS E EQUIPAMENTOS

Quando aplicável ao modelo operacional adotado pela MIDAS, os materiais e equipamentos necessários à realização dos serviços serão disponibilizados conforme as condições informadas para cada atendimento.

O PROFISSIONAL deverá:

a) utilizar adequadamente os materiais e equipamentos disponibilizados;

b) observar as orientações de uso;

c) evitar desperdícios;

d) informar defeitos, falta de produtos ou situações que impeçam a adequada utilização; e

e) devolver materiais ou equipamentos quando solicitado, caso sejam de propriedade da MIDAS ou de terceiros.

10. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

O pagamento será realizado por serviço efetivamente prestado, conforme as condições apresentadas antes da aceitação da oportunidade.

Os valores poderão variar de acordo com características como tipo e tamanho do imóvel, complexidade, localização, atividades necessárias e demais condições específicas de cada atendimento.

A divulgação de exemplos, estimativas ou referências de ganho no SITE, anúncios ou materiais publicitários não representa garantia de renda, remuneração mínima ou quantidade determinada de oportunidades.

As condições específicas de pagamento serão informadas previamente ao PROFISSIONAL.

11. ACEITAÇÃO, DESISTÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO

Após aceitar uma oportunidade, o PROFISSIONAL deverá considerar aquele compromisso assumido.

Caso ocorra circunstância que impossibilite sua realização, deverá comunicar a MIDAS o mais rapidamente possível, permitindo que outro profissional possa ser procurado.

Desistências reiteradas após a aceitação, faltas sem comunicação, atrasos recorrentes ou descumprimentos relevantes das condições previamente apresentadas poderão ser considerados pela MIDAS para futuras oportunidades e poderão resultar na suspensão ou encerramento do cadastro.

Situações excepcionais, caso fortuito ou força maior serão analisadas conforme suas circunstâncias.

12. CONDUTA PROFISSIONAL

Durante a realização dos serviços, espera-se do PROFISSIONAL comportamento respeitoso, cuidadoso e compatível com o ambiente em que atua.

É vedado:

a) utilizar objetos pertencentes ao imóvel ou aos hóspedes sem autorização;

b) retirar qualquer objeto, produto ou bem do imóvel sem autorização;

c) permitir a entrada de terceiros não autorizados;

d) divulgar informações privadas sobre hóspedes, proprietários, imóveis ou operações às quais tenha acesso;

e) fotografar ou divulgar informações do imóvel para finalidade diferente daquela exigida pelo serviço;

f) utilizar dados, códigos de acesso, senhas, chaves ou informações obtidas durante a prestação do serviço para finalidade não autorizada;

g) realizar qualquer ato ilícito ou que coloque pessoas ou patrimônio em risco.

13. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA DOS IMÓVEIS

Em razão da natureza dos serviços, o PROFISSIONAL poderá ter acesso a informações como:

Essas informações são confidenciais e deverão ser utilizadas exclusivamente para execução da oportunidade aceita.

É proibido armazenar, compartilhar, divulgar ou utilizar essas informações para finalidade diversa daquela necessária à realização do serviço.

Códigos, senhas, acessos e demais informações de segurança não deverão ser compartilhados com terceiros.

14. NATUREZA DO CADASTRO E DAS OPORTUNIDADES

O cadastro na plataforma tem como finalidade registrar o interesse do PROFISSIONAL em receber oportunidades de prestação de serviços por demanda.

O cadastro, isoladamente, não representa contratação, emprego, salário, jornada garantida ou obrigação de oferta contínua de serviços pela MIDAS.

Cada oportunidade possui condições próprias e somente produz obrigações após sua aceitação.

O PROFISSIONAL mantém liberdade para aceitar ou recusar oportunidades conforme sua disponibilidade.

A denominação utilizada nestes Termos não prevalece sobre a realidade concreta da relação jurídica. Eventuais direitos e obrigações serão determinados conforme a legislação aplicável e as circunstâncias efetivamente existentes na prestação dos serviços.

15. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

Os dados fornecidos durante o cadastro poderão ser tratados pela MIDAS para finalidades relacionadas à própria solicitação do titular e à administração da relação com profissionais cadastrados, incluindo:

a) receber e analisar cadastros;

b) verificar requisitos e informações fornecidas;

c) entrar em contato para entrevistas ou esclarecimentos;

d) apresentar oportunidades de serviços;

e) organizar a distribuição e execução dos serviços;

f) realizar pagamentos e registros administrativos, quando aplicável;

g) cumprir obrigações legais e regulatórias;

h) prevenir fraudes e proteger direitos da MIDAS, dos profissionais, clientes e terceiros; e

i) exercer regularmente direitos em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais.

O tratamento dos dados ocorrerá de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A base legal aplicável poderá variar de acordo com a finalidade específica do tratamento.

Os dados pessoais serão mantidos somente pelo período necessário às respectivas finalidades, observados também os períodos de guarda decorrentes de obrigações legais, regulatórias e do exercício regular de direitos.

16. CPF E OUTROS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

Quando o CPF for solicitado de maneira opcional no formulário inicial, o PROFISSIONAL poderá optar por não fornecê-lo nessa etapa.

A MIDAS poderá, entretanto, solicitar CPF, documentos de identificação, dados bancários ou outras informações posteriormente caso sejam necessários para formalização, pagamento, cumprimento de obrigação legal ou execução da relação de prestação de serviços.

A finalidade da solicitação deverá estar relacionada às atividades desenvolvidas pela MIDAS.

17. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais não serão comercializados pela MIDAS.

Poderão, entretanto, ser compartilhados quando necessário com prestadores de serviços, fornecedores de tecnologia, sistemas de armazenamento, plataformas de comunicação, serviços financeiros, contabilidade ou outras empresas envolvidas na operação, observada a necessidade de acesso às informações.

Também poderá haver compartilhamento quando necessário:

a) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

b) em atendimento a determinação judicial ou de autoridade competente;

c) para exercício regular de direitos; ou

d) para prevenção de fraude e proteção de pessoas ou patrimônio.

18. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer os direitos aplicáveis ao seu caso, incluindo solicitar:

As solicitações poderão ser encaminhadas pelo canal de contato indicado pela MIDAS.

A exclusão de determinadas informações poderá não ocorrer imediatamente quando sua manutenção for necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou outra hipótese autorizada pela legislação.

19. COMUNICAÇÃO COM O PROFISSIONAL

Ao realizar o cadastro, o PROFISSIONAL reconhece que a MIDAS poderá utilizar os contatos fornecidos para comunicações diretamente relacionadas ao cadastro e às oportunidades de serviços.

Essas comunicações poderão ocorrer por:

O fornecimento do número de WhatsApp autoriza seu uso para comunicações operacionais relacionadas ao cadastro e às oportunidades, observadas as bases legais e finalidades aplicáveis.

20. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES

O PROFISSIONAL é responsável pelas informações por ele fornecidas à MIDAS.

A MIDAS não poderá ser responsabilizada por consequências decorrentes de informações falsas, incorretas, desatualizadas ou pertencentes a terceiros inseridas indevidamente pelo próprio usuário.

21. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O nome, marca, identidade visual, textos, imagens, ilustrações, layouts, materiais, estrutura e demais conteúdos produzidos especificamente para a MIDAS são protegidos pela legislação aplicável.

O acesso ao SITE não concede ao usuário autorização para copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou explorar comercialmente esses conteúdos sem autorização.

Marcas, tecnologias ou conteúdos de terceiros eventualmente utilizados permanecem pertencentes aos seus respectivos titulares.

22. DISPONIBILIDADE DO SITE

A MIDAS buscará manter o SITE acessível e funcionando adequadamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

O SITE poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:

A indisponibilidade temporária do SITE não gera direito a indenização.

23. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DO CADASTRO

A MIDAS poderá deixar de encaminhar oportunidades, suspender ou encerrar um cadastro quando houver motivo operacional ou quando forem identificadas situações como:

A existência de cadastro não confere direito adquirido ao recebimento futuro de oportunidades.

24. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

A MIDAS poderá atualizar estes Termos para adequá-los a mudanças legais, operacionais, técnicas ou relacionadas aos serviços.

A versão atualizada será disponibilizada no SITE com indicação da respectiva data de atualização.

Quando uma alteração exigir novo consentimento ou manifestação do usuário nos termos da legislação aplicável, a MIDAS adotará mecanismo apropriado para obtê-la.

25. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicáveis:

Eventuais questões serão tratadas inicialmente pelos canais de atendimento disponibilizados pela MIDAS e, não sendo possível a resolução consensual, poderão ser submetidas ao Poder Judiciário competente na forma da legislação brasileira.

26. CONTATO

Dúvidas relacionadas a estes Termos, ao cadastro ou ao tratamento de dados pessoais poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais da MIDAS.

MIDAS LIMPEZA Cabo Frio — Rio de Janeiro Site: https://limpezacabofrio.com.br/ Contato: /contato

27. DECLARAÇÃO DE ACEITE

Ao selecionar a caixa de concordância no formulário de cadastro, o PROFISSIONAL declara:

“Declaro que li e compreendi os Termos de Uso e Cadastro de Profissionais e a Política de Privacidade da MIDAS LIMPEZA e concordo com as condições aplicáveis ao meu cadastro.”

Fale com a MIDAS